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MDS prorroga para julho/2027 procedimento cadastral de família unipessoal beneficiária do BPC
Foi publicada no Diário Oficial, Edição Extra, de 15-7-2026, a Portaria 1.199 MDS, de 15-7-2026, que altera a Portaria 1.145 MDS, de 29-12-2025, que dispõe sobre o cronograma e os procedimentos para a aplicação do artigo 2º da Lei 15.077, de 27-12-2024, que alterou a Lei do BPC e limitou o reajuste do salário-mínimo.Foi estabelecido, dentre outros, que a partir de 1-7-2027, as atualizações cadastrais de famílias unipessoais beneficiárias do Programa Bolsa Família somente poderão ser realizadas no domicílio da família, ressalvadas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do CadÚnico.A entrevista domiciliar passará a ser obrigatória para a inclusão ou atualização cadastral de requerentes ou beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada a partir de 1-7-2027, ressalvadas as exceções regulamentadas pelo órgão federal gestor do CadÚnico.
16/07/2026 (00:00)